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Proposta suspende metas para análise de prestação de contas da Lei Rouanet

MP em vigor já autoriza o BNDES a iniciar estudos para modelagem da venda e elaboração do edital

26/02/2021 16h20
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Por: Fagner Ikamaan Fonte: Agência Câmara de Notícias
 Feghali:
 Feghali: "Entendemos que isso é inadmissível e não merece prosperar - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 17/21 suspende portaria da Secretaria Especial de Cultura que estabeleceu metas para a análise das prestações de contas de projetos culturais aprovados com apoio da Lei Rouanet pendentes de auditoria.

A Portaria 24/20, publicada em dezembro do ano passado, estabeleceu uma média diária de análise de seis e média mensal de 120 processos. A medida visa, segundo o órgão, “evitar o aumento do passivo de prestação de contas”.

A prestação de contas é a fase em que os projetos financiados com base na Lei Rouanet devem comprovar os valores captados de recursos privados (doações e patrocínios) e o emprego deles.

A proposta de anulação da portaria é da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela afirma que a medida restringe a demanda de aprovações de projetos, prejudicando o setor cultural. “Impor um limite para análise de projetos é, no mínimo, desconhecer as necessidades do setor e a rotatividade no volume de propostas apresentadas”, criticou Feghali.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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