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Comissão aprova projeto que proíbe bloqueio orçamentário de recursos de cinco instituições federais

Texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal

15/09/2021 às 14h45
Por: Fagner Ikamaan Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Vieira de Melo: instituições exercem papel fundamental para o País - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)
Vieira de Melo: instituições exercem papel fundamental para o País - (Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o contingenciamento de recursos vinculados a programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação de cinco instituições federais.

As instituições de pesquisa que são excluídas do bloqueio orçamentário são: Empresa Brasileira de Pesquisa e Agropecuária (Embrapa), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

O texto aprovado é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 1/20, do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). O relator, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), recomendou a aprovação.

Melo afirmou que as cinco instituições exercem um papel fundamental para o País. Ele citou como exemplo o trabalho da Fiocruz na pandemia de Covid-19. A fundação fabrica no Brasil as vacinas da biofarmacêutica anglo-sueca AstraZeneca.

“Isso demonstra a necessidade de assegurar a elas o necessário aporte financeiro para que possam continuar desenvolvendo suas atividades no campo da ciência e tecnologia, em prol do desenvolvimento social e econômico do País”, disse Melo.

O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. O contingenciamento é um bloqueio provisório aplicado pela administração pública, nas dotações previstas no Orçamento, com o objetivo de assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e as receitas arrecadadas ao longo do ano.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A etapa final é a votação no Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

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