Anúncio
Entenda de vez a Lei

LGPD: O que é, como vai funcionar e o que muda para sua empresa

O que diz a nova lei brasileira de proteção de dados e como ela pode impactar a estratégia de marketing de sua empresa

Simplificando o Marketing

Simplificando o MarketingAqui você encontra notícias e análises sobre o universo do Marketing Digital, na visão do especialista, instrutor do Sebrae e Senac Pernambuco Fagner Ikamaan. Com uma linguagem simples e do dia a dia.

03/02/2020 09h40Atualizado há 4 meses
Por: Fagner Ikamaan
Fonte: Pesquisa Google
267
o que é LGPD?
o que é LGPD?

LGPD é a sigla adotada para designar a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nr 13.709) sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entra em vigor a partir de agosto de 2020. Seu principal objetivo é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei chega para alterar a Lei nr 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet que regulava estas transações até então.

 

A LGPD tem como base a GDPR, regulamentação europeia aprovada em maio do ano passado e usa os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade como norte para estabelecer regras a respeito da coleta e armazenamento, de dados pessoais e seu compartilhamento. A intenção é proporcionar proteção dos dados das pessoas físicas contando com a penalidade de multas para motivar o seu cumprimento por parte das empresas. Com a LGPD, o país entra para o rol dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais.

 

O que diz a LGPD?

Ela muda a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.

A lei entende por “dados pessoais” qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por “tratamento de dados”  toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros.

 

Bases legais para o tratamento de dados

A coleta e processamento de dados deverá atentar às bases legais impostas pela lei. O novo texto prevê nove hipóteses que tornam lícitos os tratamentos de dados, com destaque a duas principais: fornecimento de consentimento e o legítimo interesse.

É necessária a obtenção de consentimento explícito pelo titular dos dados, ou seja, este deve ser informado e dado livremente, para que os consumidores optem ativamente por engajar ou não.

Outra hipótese que autoriza o uso dos dados é o legítimo interesse do controlador, que poderá promover o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.

 

Princípios da LGPD

A lei elenca dez princípios que as organizações devem obedecer quanto ao tratamento de dados, com destaque para o princípio da finalidade, da adequação, da necessidade e da transparência.

Em atenção a estes princípios, as organizações públicas e privadas que possuem a cultura de acumular dados antes mesmo de saber o que farão com isso, passarão por uma mudança de mindset.

A LGPD vai contra esse hábito ao defender que a coleta de dados deve se restringir àquilo que é diretamente útil para sua interação imediata com os consumidores. Portanto, a colheita de dados deve ser adequada, relevante e limitada ao mínimo necessário em relação às finalidades para as quais são processados.

Como o marketing pode trabalhar dentro de seus limites para garantir que o valor seja recebido?

A tendência é que as empresas busquem utilizar métodos mais limpos e naturais para alcançar pessoas. Isso não significa que os profissionais de marketing irão parar de trabalhar com os dados, longe disso: as empresas terão que ficar mais inteligentes e mais específicas para ganhar leads e aplicar o pensamento big data a grupos menores de dados, mas potencialmente mais ricos.

Apesar das grandes mudanças impostas pela lei, a nova dinâmica de regulamentação pode ser vista como uma oportunidade única e, inclusive, positiva. O profissional de marketing mais estratégico verá isso como um momento empolgante para repensar e evoluir suas táticas, de modo a gerar valor para o cliente através do reconhecimento de suas preferências, interações mais significativas e transparentes.

 

Como fica o Inbound Marketing?

O Inbound Marketing é pautado na obtenção e análise de dados e informações. Isso significa que a lei afetará a eficiência desta metodologia? Não, muito pelo contrário.

Por sua natureza, o marketing de atração busca alinhar o conteúdo produzido com os interesses do consumidor para, de forma natural e espontânea, atrair e conquistar a permissão de se comunicar com seu potencial cliente. Assim, o lead consente ativamente apenas com aquilo que desejar, criando um vínculo de confiança para um relacionamento que é interesse de ambas as partes.

A aplicação da metodologia de Inbound Marketing, se feita corretamente e em atenção às regras de transparência, minimização do uso de dados e o consentimento explícito, permitirá a coleta de informações do consumidor e da empresa de forma legal e efetiva. Abaixo estão algumas dicas práticas.

 

Marketing de Conteúdo

O Marketing de Conteúdo deve ganhar força e terá importância ainda maior daqui para a frente. Os argumentos em favor dessa prática não mudaram, apenas são reforçados. Através da publicação de conteúdo original e relevante, as marcas podem construir um relacionamento mais natural e ativo com os seus potenciais clientes.

O objetivo aqui será promover o engajamento. Quando alguém concede permissão, está agindo conscientemente, tornando-se um participante ativo, em vez de uma fonte passiva de dados a serem pilhados. Permissão é igual à compromisso.

Nessa linha, a ideia de fornecer experiências valiosas baseadas em conteúdo, em que os dados são dados de maneira voluntária, confiante e ativa, é um dos caminhos para não apenas cumprir, mas também prosperar nesta nova dinâmica de negócios.

 

Quem estará envolvido no processo de proteção de dados

São 4 os atores que participarão ativamente da proteção dos dados em cada empresa:

 

O titular: Seria o proprietário dos dados, no caso as pessoas físicas.

O controlador: É representado pelo tomador dos dados, ou seja, as pessoas jurídicas

O operador: A empresa responsável pela coleta de dados e sua efetiva segurança através de soluções automatizadas

O encarregado: É o profissional que responde pela proteção dos dados da empresa. É o seu representante, que fará contato com a ANPD quando necessário e pode até ser responsabilizado junto com a pessoa jurídica no caso de mal uso dos dados ou seu vazamento por qualquer motivo.

 

 

Sanções

As sanções administrativas para o descumprimento da LGPD estão previstas no art. 52.São elas:

- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

- Multa simples, de até 2% do faturamento líquido da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

- Multa diária.

- Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

- Bloqueio dos dados pessoais envolvidos na infração até a sua regularização.

- Eliminação dos dados pessoais envolvidos na infração.

Sua empresa está pronta para esta nova fase? Gostou do nosso artigo? 

Deixe sua opinião nos nossos comentários. 

 

Fagner Ikamaan

Recife - PE
Atualizado às 21h00
27°
Nuvens esparsas Máxima: 28° - Mínima: 23°
31°

Sensação

2 km/h

Vento

89%

Umidade

Fonte: Climatempo
Blogs e colunas
Últimas notícias
Mais lidas
Ele1 - Criar site de notícias